Mato Grosso Regulamenta Lei da Linguagem Simples para Aproximar Governo da População

Da Redação com ALMT

O Estado de Mato Grosso regulamentou a Lei nº 12.336, de 28 de novembro de 2023, sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual, de autoria do deputado Max Russi (PSB). A proposta visa garantir uma comunicação clara, objetiva e inclusiva entre o governo e a população.

A Lei, aplicável a todos os órgãos do Poder Executivo, busca tornar a informação acessível a todos, independentemente de sua formação educacional. "A legislação é uma resposta à necessidade de democratizar a informação e garantir que todos os cidadãos possam entender seus direitos e deveres de forma clara", afirmou Russi.

Dentre as diretrizes, destaca-se o uso de linguagem simples e inclusiva, evitando jargões técnicos e discriminatórios. A lei também incentiva o uso de recursos visuais, como gráficos e imagens, para facilitar a compreensão. "A comunicação visual é uma poderosa ferramenta que pode ajudar a transmitir mensagens complexas de maneira mais eficaz", complementou.

O decreto estadual foi bem recebido. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, afirmou que a regulamentação é um avanço para a democracia e a inclusão. "No Poder Judiciário de Mato Grosso já adotamos essa prática, com projetos como o Manual de Linguagem Simples e capacitações que formaram centenas de pessoas. Temos trabalhado para tornar as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário com a sociedade mais compreensível a todos os cidadãos. A linguagem clara transforma vidas, aproxima o cidadão do Estado e garante transparência", reforçou Zuquim.

A legislação também enfatiza a transparência, esperando aumentar a confiança entre governo e população. "Quando as pessoas entendem melhor o que está acontecendo, elas se sentem motivadas a participar das decisões que impactam suas vidas", finalizou Max Russi.

Para garantir a efetividade da política, a lei prevê a capacitação de servidores públicos em técnicas de comunicação claras e acessíveis, incluindo treinamentos sobre escrita, design de documentos e uso de recursos visuais.

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